Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Última atualização realizada em: 29/10/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	26/11/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	REGULAMENTA O ACESSO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
s/n	13/05/2024	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Ácesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Bonito - Pernambuco.	Visualizar

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