| Entidade: | Procuradoria Jurídica |
| Endereço: | Félix Portela |
| Número: | s/n |
| Bairro: | Salgado |
| CEP: | 55.680-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camarabonitope@gmail.com |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3737-1248 |
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a) representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora;
b) exercer suas funções de Advogado em qualquer instituição ou Tribunal, apresentando sustentação escrita ou oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
c) analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;
d) prestar apoio jurídico aos Departamentos existentes na Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando atos e fatos administrativos e seus registros;
e) Assessorar e elaborar Contratos e Convênios a serem firmados pela Câmara Municipal;
f) emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
g) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
h) exercer outras atividades correlatas.
